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'Meu compromisso é acabar com essa injustiça', diz Marinho sobre saque-aniversário do FGTS

15, maio 2023
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Afirmação foi reita durante o programa Canal Livre, exibido na noite desta domingo na Rede Bandeirantes

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu acabar com o saque-aniversário do Fundo de Garanta do Tempo de Serviço (FGTS), que, na sua visão, é uma injustiça e um castigo para os trabalhadores. Isso porque o mecanismo impede quem opta pelo saque a retirar os recursos do fundo em caso de demissão.

“Meu compromisso como ministro do Trabalho é de acabar com essa injustiça”, disse ao Canal Livre, da Rede Bandeirantes, exibida neste domingo, 14. “Nós vamos acabar com essa injustiça, mas para isso é preciso mudar a lei”. Ele disse ter certeza que o Congresso Nacional terá sensibilidade para resolver essa questão.

O ministro acrescentou que o FGTS tem funções importantes, sendo a principal delas proteger o trabalhador em caso de perda de emprego. Há também o papel de ajudar a financiar a política de habitação no País. Em todos esses aspectos, o trabalhador de baixa renda é o maior beneficiado, apontou Marinho.

LEIS TRABALHISTAS

Na entrevista, o ministro também sinalizou que o governo planeja endereçar alterações nas regras trabalhistas, mas que não está em discussão uma revogação da legislação. Segundo ele, é evidente que há pontos a serem revisados e que a última reforma não teve a eficiência que era esperada e levou a um processo de trabalho precário profundo.

“Nós queremos provocar o diálogo entre as partes, empregadores e trabalhadores. O governo atua mais em provocar que as partes conversem para construção de entendimento. Até pelo perfil do Congresso, dificilmente adianta o governo fazer o melhor projeto possível e submeter ao Congresso, a chance de viabilidade é muito pequena”, disse.

Entre os pontos que estão na mira do governo, há a terceirização, que, segundo Marinho, levou a um processo de diminuição da massa salarial forte no País e de degradação dos contratos na ponta.

“No campo trabalhista, não falamos em fazer uma revogação da legislação. É revisitar para fazer revisão de pontos necessários Por exemplo, você precisa olhar o processo de terceirização, não para impedir a terceirização”, afirmou. “Ela é um instrumento, uma ferramenta do mercado de trabalho e vai ficar, não tem conversa em relação a isso, o que precisa é ajustar para não degradar, como está acontecendo hoje, (em) algumas atividades econômicas.”

IMPOSTO SINDICAL

Outro assunto abordado no programa foi o imposto sindical. O ministro disse acreditar que o imposto não irá retornar. “Eu diria que o imposto, como o imposto, não volte nem pelo Supremo nem pelo Congresso”.

“Com o fim do imposto sindical, eu creio que se você tiver uma contribuição dos trabalhadores, com base nas decisões dos trabalhadores em assembleia, naturalmente um conjunto de sindicatos desaparecerão pela ausência de representatividade. Só justifica ter uma contribuição se tiver uma contrapartida, uma prestação de serviço pra que os trabalhadores se convençam a fazer essa contribuição”, disse.

Segundo o ministro, a grande maioria das centrais sindicais já entendeu que esse não deve ser o caminho para o debate. Ao comentar o tema, o ministro também afirmou que não vê necessidade de existirem dez centrais sindicais no País. Ele defendeu que se encontre um mecanismo de fusão e incorporação. “Não adianta quantificar e diminuir a qualidade do processo de negociação.”

“O que deve acontecer, e acho que é importante que aconteça, pois é o que acontece em todos os países desenvolvidos, é o fortalecimento dos sindicatos a partir da capacidade de negociação e de representação. Eu falo pras centrais que não há necessidade ter dez centrais no Brasil, não há ideologia sindical para ter dez centrais no Brasil, como não há ideologia para ter 50 partidos”, disse.

DEMISSÃO

O ministro também comentou a tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da demissão sem justa causa. Segundo ele, a convenção não é um problema para as empresas. “O que não pode é as empresas fazerem uma demissão em massa sem justificar para a sociedade”, disse. Marinho afirmou que não cabe ao Supremo tratar sobre o tema e afirmou que a competência é do Congresso Nacional.

Fonte: Correio do Estado