Capacitação abordou as novas regras de proteção a crianças e adolescentes na internet e sua relação com a Lei Geral de Proteção de Dados

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) participou, nesta terça-feira (20), de uma capacitação voltada a diretores e diretores-adjuntos da rede municipal de ensino sobre a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes. O encontro abordou a relação entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o ECA Digital, legislação que estabelece novas regras para garantir mais segurança ao público infantojuvenil no ambiente virtual.

Representando o TCE-MS, a encarregada de dados, Ana Carla Lemes Brum de Oliveira, apresentou aspectos do projeto de proteção de dados e integridade pública desenvolvido no âmbito do Tribunal, destacando a importância dos cuidados com as informações pessoais no contexto educacional.

Em vigor desde março de 2026, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), conhecido como ECA Digital, amplia a proteção de crianças e adolescentes na internet. A legislação estabelece responsabilidades para empresas que oferecem produtos e serviços digitais, incluindo medidas de prevenção de riscos, mecanismos de aferição de idade e ferramentas de supervisão parental.

As novas regras complementam a LGPD, que já estabelece princípios e requisitos para o tratamento de dados pessoais, incluindo a necessidade de observar o melhor interesse de crianças e adolescentes. Na prática, as duas legislações reforçam a importância da privacidade, da segurança das informações e da proteção dos direitos desse público também no ambiente digital.

Durante a capacitação, também foram discutidas as responsabilidades dos fornecedores de serviços e produtos digitais e os desafios enfrentados pelos profissionais da educação diante do uso crescente das tecnologias.

Para Ana Carla, “a proteção de dados deve ultrapassar os limites físicos das instituições de ensino. Segundo ela, crianças e adolescentes constroem uma identidade digital desde cedo, o que exige atenção à forma como suas informações são coletadas, utilizadas e protegidas”.

O debate reforçou a importância de preparar os gestores educacionais para lidar com os desafios da proteção de dados, considerando tanto as atividades escolares tradicionais quanto as novas demandas relacionadas ao uso de plataformas e ferramentas digitais.

Por: Silvia Constantino

Foto por: Silvia Constantino

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul