Os concursos públicos que atualmente estão em andamento, seguirão normalmente conforme as regras previstas em edital

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul firmou acordo de autocomposição que assegura a reserva de vagas para candidatos negros e indígenas nos próximos concursos públicos e processos seletivos realizados pela Corte. A medida resulta do entendimento construído no âmbito do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).

O presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, e o presidente da Comissão do Concurso Público, conselheiro Marcio Monteiro, assinaram o acordo celebrado entre o TCE-MS e a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, representados por seus respectivos dirigentes e membros institucionais.

Segundo Marcio Monteiro, estes ajustes fizeram com que o TCE-MS pudesse dar mais agilidade e segurança jurídica aos concursos que estão em andamento. “O Tribunal assina aqui um compromisso para que, nos futuros concursos feitos pela instituição, nós possamos contemplar as minorias com as vagas exclusivas a que têm direito, o que não havia nesse concurso, em virtude da não existência de lei que nos obrigasse a realizar, mas o acordo foi feito.”

Pelo termo firmado, o TCE-MS se compromete a adotar, a partir da homologação judicial do acordo, a política de cotas em seus futuros certames. O percentual mínimo estabelecido será de 20% das vagas destinadas a candidatos negros e 3% para candidatos indígenas. Além disso, o Tribunal deverá editar atos normativos internos para regulamentar a aplicação das cotas, observando os parâmetros definidos no acordo.

Os concursos públicos que atualmente estão em andamento, seguirão normalmente conforme as regras previstas em edital, sem a aplicação das novas diretrizes. Após a assinatura, o acordo será juntado aos autos da ação civil pública para homologação pelo Judiciário. Com isso, o termo passará a ter força de título executivo judicial, permitindo a extinção do processo com resolução de mérito.

A iniciativa representa um avanço na promoção da igualdade de oportunidades no serviço público, alinhando o TCE-MS às políticas de inclusão e diversidade no acesso a cargos públicos.

Por: Waléria Leite

Foto por: Mary Vasques

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul