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Lewandowski vota pela rejeição de ação de Bolsonaro contra desoneração da folha


Ação foi apresentada após Congresso ter estendido prazo do fim de 2020 para o fim de 2021. Julgamento começou em plenário virtual, mas será analisado em sessão após pedido de Moraes. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela rejeição da ação apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro que questionou a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de empresas. Lewandowski é o relator do tema.
A desoneração acabaria em 2020, e o Congresso Nacional prorrogou a medida até o fim de 2021 -- há um projeto atualmente em tramitação que estende a desoneração até o fim de 2026. A medida abrange 17 setores da economia, os que mais empregam no país (cerca de 6 milhões de trabalhadores).
O julgamento da ação começou no chamado plenário virtual, no qual os ministros inserem o voto no sistema eletrônico do STF. Após o voto de Lewandowski, porém, a análise virtual foi suspensa a pedido do ministro Alexandre de Moraes. Com isso, o caso será analisado pelo plenário presencial. A data ainda não foi marcada.
Antes de a disputa chegar ao Judiciário, o tema foi alvo de divergência entre o Congresso e o Poder Executivo. Em junho de 2020, deputados e senadores aprovaram a prorrogação da desoneração. No mês seguinte, o presidente Jair Bolsonaro vetou o texto. Posteriormente, Câmara e Senado derrubaram o veto.
O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal
Fátima Meia/Futura Press/Estadão Conteúdo
Voto do relator
Ao votar sobre o tema, Ricardo Lewandowski disse entender que deve prevalecer o entendimento do Congresso.
"Deve ser prestigiada a interpretação conferida pelo Congresso Nacional ao dispositivo impugnado, no exercício de suas atribuições constitucionais, quando, por ampla maioria, deliberou por prorrogar a incidência de contribuição social antes instituída, inexistindo qualquer vício de constitucionalidade a ser declarado", escreveu o ministro.
Lewandowiski afirmou que a "reoneração" da folha, caso fosse implementada em janeiro de 2021, levaria a "inúmeras demissões, levando-se em conta, ainda, que o desemprego já alcança o recorde de 14,7% da população ativa do país".
O ministro ressaltou também que a desoneração é uma das medidas para o enfrentamento dos efeitos da pandemia na economia.
"O combate aos efeitos deletérios da pandemia, que ainda grassa entre nós e em todo o mundo, exigiu tal interpretação por parte do Poder Legislativo federal, que decidiu pela manutenção dos então vigentes mecanismos de desoneração", disse.
O relator considerou ainda que, durante a elaboração da lei, os parlamentares atenderam ao requisito da Constituição de apresentação de estudo de impacto financeiro e orçamentário para a renúncia fiscal.
>>> Relembre no vídeo abaixo a decisão do Congresso de prorrogar a desoneração em 2021:
Congresso derruba veto de Bolsonaro à prorrogação da desoneração da folha de pagamento
Desoneração
Uma lei sancionada em 2018 pelo então presidente Michel Temer estabeleceu a reoneração da folha de pagamento de 39 setores da economia que antes tinham este benefício fiscal.
No entanto, foi mantida a desoneração de 17 áreas até o fim de 2020, por serem consideradas setores que mais empregam trabalhadores. Dentre as quais, estão empresas de construção civil, call center, calçados, têxtil e de comunicação.
Essas empresas, em vez de fazerem a contribuição previdenciária para Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a folha de pagamento com alíquota de 20%, pagam um percentual sobre o valor de sua receita bruta de até 4,5% a depender do setor.
A lei de 2020 que é questionada pelo governo federal prorrogou o benefício para os setores até o fim deste ano.
O que diz a ação do governo
O governo federal afirma que a derrubada do veto de Bolsonaro ocorreu de forma irregular. Para a Advocacia Geral da União (AGU), a derrubada não respeitou o devido processo legislativo porque não houve a "devida deliberação dos impactos orçamentários e financeiros implicados, o que compromete a sua legitimidade constitucional".
A AGU afirmou ainda que, além de representar perda de receita para a União, da ordem de R$ 10 bilhões, a desoneração faz "pressão ostensiva" sobre a regra do teto de gastos.
Segundo o governo, "não há registro, em qualquer fase da tramitação legislativa, de apresentação de estimativas a respeito dos impactos orçamentários e financeiros".
O que diz a Câmara
Em parecer elaborado em julho de 2020, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados afirmou que a prorrogação da desoneração da folha de pagamento é constitucional.
Segundo o entendimento da Mesa Diretora, a reforma da Previdência impediu que novos benefícios fossem criados, mas, como a MP que estendeu a desoneração prorrogou um benefício criado pela regra anterior, a medida é considerada constitucional.

Fonte: G1